A Plataforma Brasil é pautada por princípios de governo aberto, dentre eles transparência, participação, e accountability. Na prática, isso impõe compromissos de governança da Plataforma com ferramentas de transparência e de reflexão contínua sobre as decisões tomadas. Este relatório faz referência às fases 1 e 2 do ciclo, que foram realizadas entre 04 de Maio a 21 de Agosto de 2015.

No primeiro ciclo, foram adotadas duas ações centrais voltadas para transparência:

Ombudsman

O que é?
O ombudsman atua como controle externo e elo imparcial entre a Plataforma Brasil e seus participantes, analisando a condução do projeto, relatando periodicamente suas análises e recebendo críticas, sugestões e reclamações dos seus participantes.

Como aumenta a transparência?
O ombudsman conta com autonomia para receber e encaminhar reclamações e sugestões de participantes, e para, quando necessário, provocar a equipe da Plataforma no intuito de manter a fidelidade aos objetivos do projeto.

Como atua?
O Ombudsman possui um email direto, que garante privacidade ao contato com o público e usa o Blog da Plataforma Brasil para publicar as análises e decisões, em textos completamente autônomos, isto é, sem qualquer intervenção da equipe da Plataforma Brasil.

Como atuou no Ciclo?
O ombusdman da Plataforma Brasil durante o primeiro ciclo foi Manuel Thedim. Thedim é Diretor do Instituto de Estudos do Trabalho e Sociedade (IETS), instituição sem fins lucrativos que estuda e discute estratégias de desenvolvimento equitativo para o Rio de Janeiro e o Brasil. Thedim acompanhou a Plataforma durante os 5 meses da consulta, e publicou 6 artigos no blog da Plataforma Brasil. Ele foi contactado e indagado por participantes da Plataforma 8 vezes, sobre os seguintes assuntos:
1) Técnica de debate aplicada;
2) Método estatístico na fase 1 e sobre as opções sugeridas;
3) Sugestão de novos conteúdos;
4) Sugestão sobre a natureza das respostas;
5) Reivindicação de uso do gênero feminino nos textos;
6) Solicitação do código fonte.

Parceiro de conteúdo

O que é?
Cada ciclo terá parcerias com especialistas externos ao ITS, de acordo com seu nível de especialização na temática abordada. Esses parceiros são responsáveis pela construção do documento final da consulta e também por apoiar o processo de debates com conteúdo especializado e redes de parceiros.

Como aumenta a transparência?
Para a aumentar a independência de opinião do documento final da consulta e do conteúdo discutido, os parceiros assumem a função de mapeamento de conteúdo do ciclo.

Como atua?
Os parceiros, além do relatório final, produzem microrrelatórios de acompanhamento do processo; e podem também se engajar no debate para contribuir para a elaboração de uma opinião informada sobre os temas em discussão.

Como atuou no ciclo?
Para o primeiro ciclo, sobre Reforma Política para o Século 21, o parceiro de conteúdo foi o Instituto de Estudos Sociais e Políticos (IESP). O IESP ficou responsável pela criação de conteúdo para a Civviki, sobre os conceitos levantados da Reforma Política do Século 21, e por fazer o mapeamento de posicionamentos e sugestões das contribuições recebidas.

Aprendizado
No próximo ciclo, além do ombudsman e dos parceiros de conteúdo, a Plataforma terá institucionalizado um Comitê de Transparência, formado por representantes expoentes dos públicos das consultas públicas, e que será responsável por, ao início e ao final de cada ciclo, auditar e propor soluções para a equipe da Plataforma Brasil.

Quais foram os desafios de transparência do Ciclo?

Fase 1 – Priorização de Temas

Como foi a fase?

A primeira fase da Plataforma Brasil disponibilizou para participantes registrados/as na Plataforma Brasil a possibilidade de definir quais temas seriam debatidos na fase 2 (discussão). Através de um modelo de “pairwise”, foi usada uma ferramenta chamada All Our Ideas, criada por pesquisadores da Princeton University (EUA). O sistema apresenta aos participantes duas opções aleatórias para serem priorizadas. E o público pode ainda sugerir temas para apreciação dos demais participantes

Quais os desafios de transparência? Durante a fase foram dois os principais desafios de transparência enfrentados:

Garantir que o processo de priorização fosse calculado de forma correta e garantir que as propostas enviadas fossem analisadas de forma transparente.

Como os desafios foram enfrentados?

Para garantir que a priorização funcionasse, nós adotamos na íntegra o sistema de cálculo proposto pelo All Our Ideas. Nós ainda publicamos na página a pontuação das propostas, para que o público pudesse acompanhar a evolução das prioridades preferidas.

Para garantir a transparência na avaliação dos temas, nós adotamos critérios internos de modo que os temas seriam priorizados desde que: (a) estivessem diretamente relacionado ao tema da Reforma Política para o século 21 e (b) não estejam contemplados em temas já em votação.

A equipe do Plataforma iniciou o processo de priorização com um total de 61 temas, e, ao final, havia uma lista de 68 temas possíveis de serem priorizados.

O que aprendemos?

A primeira fase teve por objetivo identificar os cinco principais temas para serem discutidos na fase seguinte. O que identificamos, porém, é que os dez temas mais priorizados possuíam similaridades entre si, e por isso foram agrupados para gerar as cinco perguntas discutidas na fase seguinte.

Outro ponto de aprendizado foi a necessidade de tornar os critérios de aprovação de temas mais flexíveis, além da criação de um sistema de feedback para explicar, durante o ciclo, o motivo do aceite ou rejeição da proposição. Identificou-se que a melhor prática, nesse caso, é adotar uma equipe de avaliação de 3 pessoas, de forma a discutir o processo ainda durante a sua formulação.

Fase 2 – Dar Respostas: Debate

Como foi a fase?

Na segunda fase, o objetivo da consulta era reunir comentários e contribuições sobre as 5 principais questões definidas a partir da primeira fase.

Quais os desafios de transparência?

Como a fase é baseada em comentários dos participantes, desafios centrais foram:
Organizar comentários para que novos e atuais participantes possam navegar pelo debate;
Moderar comentários que sejam contrários aos termos de uso da Plataforma Brasil.

Como os desafios foram enfrentados?

Para enfrentar o desafio de organização de conteúdos foi utilizado um algoritimo para identificar temas “quentes” e “frios”. O algoritmo usado para isso contemplava a quantidade de “likes”, a quantidade de comentários recebidos por terceiros, a diversidade de setores que interagiram com a resposta, além da antiguidade das contribuições recebidas.

Para enfrentar o problema de moderação foi instituída uma ferramenta de denúncia dos temas por parte de participantes, além do monitoramento dos comentários, realizado pela equipe da Plataforma. Durante o ciclo, porém, não houve uso da ferramenta de denúncia, e a equipe de monitoramento não encontrou casos que necessitassem remoção de conteúdo de participantes.

Fase 3 – Compilação

Como foi a fase?

Na fase de compilação, foi encerrado o processo de contribuição, e o processo de relatoria foi realizado pelo parceiro de conteúdo, o IESP.

Quais os desafios de transparência?

O processo recebeu mais de duas mil contribuições, somando a fase 1 e a fase 2. O desafio principal é produzir um relato do que foi proposto, de forma que as mais diversas ideias sejam representadas no documento final, e que os participantes vejam suas contribuições retratadas.

Como o desafio foi enfrentado?

Para enfrentar os desafios da fase, foi necessário criar regras metodológicas a serem seguidas para a formulação do relatório, repassadas ao IESP :

– No documento final, as ideias a serem relatadas devem, obrigatoriamente, vir do debate do Ciclo (ou seja, ideias internas ao processo de consulta);

– O conteudista, se quiser inserir sua opinião, deve identificá-la claramente no documento. Os consultores do IESP criaram, para atender a essa regra, a sessão “Observação”, usada pra explicar detalhes não discutidos na plataforma, e garantindo a transparência destas intervenções.

– A disponibilização permanente de todas as as contribuições recebidas durante a consulta Para isso, a tecnologia da plataforma foi congelada, e um link permanente foi criado.

– Quando da publicação do documento final, ele deve ficar aberto para comentários no blog.

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Encerramos na semana passada a segunda fase do ciclo da Reforma Política do Século 21 na Plataforma Brasil. Com cerca de 2 mil participantes cadastrados, recebemos mais de 300 colaborações sobre temas relacionados à transparência, participação popular, financiamento de campanha e como a internet pode colaborar com isso tudo.

Já estamos trabalhando na fase três do ciclo, que conta com a consultoria técnica do Instituto de Estudos Sociais e Políticos (IESP), da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), para organizar as impressões dos participantes em relatórios. A proposta da Plataforma Brasil é disponibilizar estes documentos para gestores públicos e representantes do Legislativo ou de áreas relacionadas ao tema para que o conteúdo seja conhecido e possa contribuir na construção de políticas públicas de interesse do cidadão.

No momento, você encontra no site da Plataforma Brasil tudo o que aconteceu nas duas fases anteriores, podendo conhecer como foram escolhidos os temas do debate e como as discussões se desenrolaram. Em breve, os relatórios detalhados estarão disponíveis para consulta e download e as principais conclusões dos documentos também serão divulgadas aqui pelo blog.

Atenciosamente,
Equipe Plataforma Brasil

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O cientista político norte-americano Robert Dahl define democracia como “um sistema confiável de proteção e avanço do bem-estar e dos interesses de todos que estão sujeitos às decisões coletivas” (”Democracy and its Critics”; p.322, minha tradução livre). Sobral Pinto, na campanha das Diretas Já!, proclamou: “Todo poder emana do povo e em seu nome será exercido”.

A pergunta que me constrange e repasso aos leitores é: num país com desigualdade abissal de acesso à rede, como o Brasil, a democracia digital é, ou será, de fato, popular e democrática? As soluções que dela manarem estarão ou não impregnadas de vieses das classes de renda média e de grupos organizados e engajados? Mais ainda, a desigualdade de acesso a ensino de qualidade prepara solo nivelado para o debate político inclusivo e para a ausculta de toda população? Todas as vozes terão o mesmo volume?

Não tenho dúvida que a resposta é negativa. A história demonstra que o poder, em verdade, emana dos organizados que se atrevem a falar, muitas vezes de forma ilegítima, em nome de todos.

Não há inocentes, todo o espectro ideológico se vale de certezas e verdades absolutas no seu discurso. Ressalto que não falo só de grandes grupos econômicos e corporações (em geral representados pelos sindicatos patronais), sequer das empresas transnacionais, mas também, entre outros, dos sindicatos dos trabalhadores, da sociedade civil organizada, da burocracia estatal, da academia e dos veículos de comunicação – não só os com fins e lucro, haja vista, por exemplo, a influência de plataformas alternativas como a mídia Ninja, particularmente em meados de 2013.

A população não organizada, chamada de forma depreciativa, por vezes, de massa ignara, não tem voz autônoma. Depende, no campo político, dos agentes que se elegem com seu voto.

Qual o papel das iniciativas digitais no processo de inclusão desse estrato majoritário?

O que mais me surpreende é que essa discussão não está presente de forma explícita nem na Plataforma Brasil, a não ser, talvez, lateralmente, na Pergunta 3.

Isso, por si só, é sintoma da naturalização da desigualdade no estado mental brasileiro, mesmo dos grupos engajados e politizados, e da incapacidade da sociedade de olhar para o outro. A alteridade está longe do radar do cidadão. Na era da distinção, a preocupação central deveria ser o outro, o distinto. O ego, sujeito do século passado, já tão exacerbado, há de impor para si limites e trasladar seu olhar para assentir, sem abrir mão da sua identidade, o ponto de vista do outro. Sem isso, a participação plural não se viabiliza.

Os instrumentos da democracia têm de dar voz a todos, não restringir sua interlocução aos organizados. Precisam embasar seu funcionamento no respeito às identidades e culturas de todo o povo. É crucial, portanto, construí-los plurais, ao alcance dos estratos menos escolarizados e mais distantes da infraestrutura digital, hoje ao alcance, de forma qualificada, a uma parcela pequena dos brasileiros.

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Conversamos com os pesquisadores do Instituto de Estudos Sociais e Políticos da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (Iesp-Uerj) sobre o tema da Reforma Política do Século 21. Fabiano Santos, coordenador do Núcleo de Estudos sobre o Congresso (Necon-Iesp-Uerj), e Leonardo Barbosa, doutorando em Ciência Política, estão acompanhando o debate na Plataforma Brasil e deram um panorama político e histórico sobre o tema.

Quais vocês acham que são os temas prioritários para uma Reforma Política realmente adequada ao momento que vivemos hoje?

Leonardo Barbosa – Quando eu penso Reforma Política do Século 21, vejo duas vertentes em relação ao Brasil. Primeiro, eu não sou o tipo de pessoa que acha que o sistema político brasileiro é completamente equivocado. Vejo mais virtudes do que problemas e creio que o grande avanço que tivemos em termos sociais e econômicos se deve também ao nosso sistema político. O Brasil é uma democracia recente, que tem se mostrado muito efetiva, mas que, na minha opinião, precisa de ajustes pontuais. Por exemplo, acho que é preciso dar limite ao financiamento de campanhas e isso também parece ser uma vontade dos participantes da Plataforma Brasil. Fora isso, sobre a representação na Câmara dos Deputados, também acho que é preciso propor mudanças. O sistema que o Brasil escolheu tenta conciliar uma votação proporcional com uma maior liberdade de escolha dos candidatos e, neste caso, coligações em eleições proporcionais não fazem sentido, porque isso distorce a vontade do eleitor. A questão da representação partidária fica comprometida.
Para mim, esta questão tem a ver com a própria democracia representativa. Ela envolve percalços porque não se consegue representar efetivamente uma sociedade complexa sem deixar lacunas. Neste sentido, aprofundar os mecanismos de participação da sociedade no governo é um tema que precisa ser explorado com mais profundidade em todas as democracias do mundo – e no Brasil não é diferente.

Fabiano Santos – A gente percebe na Reforma Política tramitada e nos temas escolhidos pelos usuários da Plataforma Brasil um deslocamento claro, um descolamento. A Reforma pensada pelos políticos trata basicamente de problemas dos políticos: a competição entre eles, aqueles que não querem compartilhar seus votos com colegas do partido porque isso torna a campanha mais custosa, dentre outras formas de choramingar sobre as dificuldades de se tocar a vida partidária – que é uma responsabilidade de quem vive em uma democracia representativa. Tocar a vida partidária com carinho, respeitar as posições, levar em consideração as preferências dos eleitores, parece aborrecer os políticos, parece ser custoso. Não é verdadeiro isso para toda a comunidade dos políticos, mas quem tem tocado a Reforma Política no Congresso está demonstrando isso, excetuando o relator da matéria, Marcelo Castro, que fez um trabalho muito autêntico. Ele se dedicou na linha que o Leonardo toca, do ajuste fino, comprometido com o aperfeiçoamento institucional e não da vida das candidaturas. Isso conflitou com uma visão da elite que tem tratado disso, segundo a qual a Reforma Política tem que melhorar a vida deles e não necessariamente melhorar a vida dos cidadãos.
Não há nada de errado na macro-institucionalidade brasileira, pelo contrário, ela é bem generosa com o cidadão, mas alguns ajustes precisam ser feitos para que o sistema alcance de maneira mais fiel os seus objetivos: dar ampla representatividade às minorias, inclusão e, ao mesmo tempo, responsabilizar o governo. É preciso dar mais clareza à representatividade dos partidos, por isso a questão das coligações, a meu ver, precisa ser revista. Existe este descolamento entre aquilo que preocupa a sociedade, em um amplo espectro ideológico, que é dar mais proximidade dos cidadãos à vida política. Existem instrumentos que viabilizam isso e estão sendo pouco utilizados.

Como aprofundar os mecanismos de participação da sociedade no governo?

Leonardo Barbosa - O Brasil já tem algumas experiências interessantes neste sentido como, por exemplo, as conferências setoriais para pensar políticas públicas em consonância com a sociedade ou, em nível municipal, o orçamento participativo. Este é um desafio constante que precisa ser debatido e aprofundado para que as experimentações e soluções apareçam democraticamente.
Por exemplo, acho que é preciso dar um pouco mais de transparência e democratização da vida interna dos partidos, que é muito negligenciada. É preciso aprofundar a representação partidária e a relação entre partidos e eleitorado, que o sistema distorce.

A representação partidária é uma grande polêmica hoje. Nos protestos de 2013, a frase “sem partido” deu indícios de que esta ideologia partidária está enfraquecida de maneira geral. O que vocês acham que colaborou para isso?

Fabiano Santos – O fenômeno das ruas tem um componente político e midiático que não pode ser desconsiderado. Existe uma criminalização da política no Brasil, por um lado, e um viés forte contra um partido específico que controla o governo há 12 anos. Quando as pessoas vão para as ruas, a minha impressão é que, quando dizem que não se quer partido, se está reforçando uma quebra em relação a uma hegemonia de governo. A minha visão é que este é um processo político de desgaste de um partido específico, mas existe um comprometimento ideológico, por interesses econômicos com a agenda de outros partidos e acho que é preciso assumi-la para que não se faça um discurso tão radical e anti-democrático. Desfazer a crise representativa tem a ver com as pessoas se comprometerem com as alternativas ao governo, partidariamente, dentro das regras do jogo democrático. A criminalização da política de forma geral feita na mídia acaba justificando uma violência. Esta situação educa mal a sociedade em termos políticos.

Leonardo Barbosa – Nunca se atingiu um percentual tão grande de pessoas que não se identificam com partido nenhum e isso fala da nossa crise de representatividade que precisamos contornar. Sobre as recentes manifestações de viés anti-PT, é importante destacar que é importante esse processo de politização das ruas. A violência e o autoritarismo de alguns desses manifestantes, é claro, são inaceitáveis. Mas isso se resolve por meio da educação política, e a educação política só ocorre por meio da ação e do debate público. Tornar o conflito de ideologias algo aberto, deixar o debate político aparecer e jogá-lo para a opinião pública é um processo que é muito benéfico para a democracia e vai ajudar a aperfeiçoar o processo de identificação. E é aí que os mecanismos políticos precisam de uma Reforma Política que acompanhe este processo e pare de distorcer as representações políticas. Não adianta crescer o espírito cívico e a identificação com partidos para que se jogue o jogo democrático se, na hora da representação se expressar no Congresso, por exemplo, os partidos não tiverem força para conquistar a maioria e manejar as decisões, representando os interesses dos eleitores. O partido precisa depender mais da vontade do eleitorado que da capacidade de manobra dele dentro do sistema – isso constrói uma democracia representativa ajustada.

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A democracia representativa, apesar de seus limites, resguarda, com alguma eficiência, os direitos das minorias e dos indivíduos. Em outra vertente, a consulta direta ausculta apenas as massas, que, na sua ditadura, esmagam os que não se enquadram no mainstream ou no grupo que os estatísticos, com isenção, chamam de normal – aqueles tantos por cento que não se desviam além do permitido, do comportamento mediano do universo, em outra linguagem, além da margem de erro definida pelo modelo. Os outros que se danem!

O plebiscito, claro, não é anátema da democracia. Pode e deve ser utilizado, mas só para questões objetivas, de ordem local, do bairro ou do território próximo. Aumenta-se o gabarito da rua? Instala-se uma praça ou um projeto habitacional no bairro? Dá-se mais um alvará de farmácia ou se permite a abertura de restaurantes? Todos esses, e muitos outros, são temas próprios e adequados ao mecanismo. Há de se tomar cuidado, entretanto, para não extravasar sua aplicação a recantos não duais, que solicitam abstração, particularmente a agendas que envolvem juízo de valor e direitos civis, que interfiram em costumes, culturas e identidades.

Discussões de ordem subjetiva como, por exemplo, a diminuição da maioridade penal, o reestabelecimento da pena de morte, a criação de um estatuto da família, entre outros, se subordinadas à vontade da maioria, certamente levariam o país a retroceder. Fundariam uma “velha” sociedade, mais opressora e excludente.

Isto dito, os processos democráticos representativos, ao menos os do hemisfério ocidental, estão em crise. Há sentimento difuso de insatisfação. O “não me representa” já virou até cliché. Na Espanha, o Podemos e o movimento Movimento Cinque Stelle, na Itália, são fenômenos que nascem da necessidade de se interagir com novas referências. Indicam a vontade de uma experimentação com o novo. No Brasil, a Rede, fundada pela ex-senadora Marina Silva, é a pulsação política formal que mais se aproxima desse modelo, com a diferença marcante de que não nasceu das ruas, mas de estruturas partidárias desgostosas com práticas que entendem deletérias.

As primeiras evidências concretas do poder de transformação desses novos arranjos na política real, infelizmente, não são promissoras. Os novos ares estão ainda longe de atingir as expectativas, irrealistas, há de se frisar, de seus entusiastas, desalentados com a política tradicional.

O caso de “decepção” dos eleitores mais marcante é o do Syriza (do grego “da raiz”). O partido que comanda o Parlamento Grego nasceu como uma coalizão de esquerda, composta de treze grupos e alguns políticos independentes, em 2004. Tornou-se partido só recentemente, em 2013. Eleito como força transformadora, com mandato para livrar a Grécia da “tirania dos interesses financeiros da Zona do Euro”, teve de submeter o país às políticas de ajuste impostas pela dura realidade dos fatos econômicos e políticos europeus. Não discuto mérito, não é o que interessa aqui, mas o fato é que o projeto derreteu, mesmo após o plebiscito que rejeitava o pacote recessivo, posteriormente aceito.

O desempenho da representação italiana reflete bem a falta de entusiasmo do eleitorado. Nas eleições locais mais recentes, seus resultados ficaram expressivamente abaixo dos 27,8% que obteve nas eleições gerais de 2013. Apesar de as eleições majoritárias e proporcionais serem distintas, as vozes que ressoavam o discurso de Beppo Grillo, líder do movimento, se não chegam a ser múrmuros, já não mobilizam como antes.

A solução não é trivial. Alternativas, capazes de expandir as possibilidades de participação, serão e devem ser exploradas. A procura há de ser por plataformas que aproximem o cidadão da governança e, ao mesmo tempo, ampliem os direitos civis dos indivíduos e das minorias.

A Internet, especialmente em países com o nível de desenvolvimento e escolaridade da população do Brasil, ainda não se qualifica como canal universal. As diferenças de qualidade de acesso e capacidade de uso intenso ainda são enormes no país. Não obstante, é inevitável, dada sua ubiquidade, que se torne a base para novos processos de consulta popular. Como construí-la de forma efetivamente democrática é o desafio.

Não se deve esquecer que os canais são apenas instrumentos através dos quais se expressam as vontades, sonhos e desejos do povo. Evidentemente, seu funcionamento importa, porque podem enviesar resultados e excluir vozes de estratos sociais específicos, a depender da sua arquitetura. Entretanto, sem mobilização e escuta real, efetiva e constante das aspirações da sociedade, não se constrói nem se amplia a democracia. É a volta aos elementos mais básicos do processo que garantirá um sistema forte, justo e sempre inclusivo.

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A Plataforma Brasil continua seu percurso, sem incidentes. A equipe conseguiu desenvolver um sistema que não gera polêmica sobre o processo de discussão e decisão, uma vitória, sem dúvida. No meu texto anterior indaguei se, de fato, isso resulta da estrutura do trabalho ou da falta de hábito de contestação dos usuários. Continuo intrigado, mas prefiro apostar na qualidade da Plataforma.

Bom, finalmente, depois de algumas semanas, surge um questionamento que pode – e deve – gerar alguma polêmica. Um participante, eloquente, perguntou: há um viés de esquerda no site? As perguntas e opções tendem a levar a uma reflexão dirigida à “sinistra”? Há nostalgia no ar, uma memória atávica das discussões que se travavam no aparelhos – ou soviets (palavra usada pela pessoa que levanta a questão)?

Não encontro resquícios de nada disso e saibam que sou liberal convicto, ao estilo inglês. Acredito nos indivíduos e nas minorias, na capacidade das pessoas tomarem suas próprias decisões, que indivíduos e famílias não precisam de tutela, mas de oportunidades. Acredito, também, que cabe ao Estado regular a favor da competição; garantir que não haja miséria social; que tem o dever de prover oportunidades iguais para todos os cidadãos, de reprimir discriminação de qualquer natureza e garantir o bem-estar e futuro da população.

Me pergunto de onde sai a percepção do internauta democrata e ativista. O que identifico com clareza é um viés de pessoas engajadas, que fazem questão de participar do debate. Este perfil, por si só, descreve contorno próprio. De forma alguma representa a população. Aliás, nem precisa, o site não crê que o resultado do experimento representa a vontade do eleitorado, mas busca um caminho de participação, que ecoe não mais do que algumas vozes.

E aí galera? O que vocês acham? Este é um exercício que tem ideologia? Qual?

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Por Caio Tendolini Silva

Imagine o sistema político brasileiro como o sistema operacional de um computador (pode ser Windows ou Mac, por exemplo). E que nós, os cidadãos, somos os usuários desse sistema. Nesse contexto, caberia a nós utilizar os aplicativos disponíveis, construir aplicativos que sejam compatíveis com o sistema, reportar bugs que precisam ser consertados e, de vez em quando, receber um pedido de atualização de sistema para ser instalado.
E esse sistema seria proprietário, ou seja, teria dono(s). Aos proprietários caberiam definir quais aplicativos estariam disponíveis, quais configurações poderiam ser alteradas, quais bugs resolvidos e quais atualizações feitas.

Em 1988, recebemos uma atualização de sistema que nos proporcionou um salto em opções e garantias – a nossa Constituição. De lá para cá, tivemos atualizações pontuais e a criação de diversos aplicativos e funcionalidades que dividiram opiniões (tem gente que gostou do pacote de benefícios sociais, outros que gostaram do pacote de privatizações, por exemplo). Mas, acima de tudo, todos nós continuamos sendo usuários do sistema.

Durante todos esses anos, ciclicamente, os donos do sistema debateram a possibilidade de um pacote de atualizações chamado “Reforma Política”, mas seguidamente decidiram que esse pacote não seria instalado.

Enquanto isso, nós, os usuários, continuamos assistindo sem ter muito como participar, pois os proprietários não apenas decidem se haverá uma reforma política, como também protagonizam o debate sobre qual será o conteúdo dela.
É também por tudo isso que a Reforma Política do Século 21 deveria promover uma atualização do sistema feita pelos seus usuários e não apenas pelos proprietários do sistema. Para que isso aconteça, nós deveríamos i)poder participar da construção do pacote da reforma política e ii)poder participar na tomada de decisão sobre sua aprovação.

A Plataforma Brasil é uma ferramenta que apresenta um avanço no ponto (i), permitindo que nós, usuários, protagonizemos o debate sobre qual é a reforma política que queremos.

Só que para avançarmos nessa lógica, devemos caminhar para permitir que os usuários do sistema façam parte da decisão de atualizá-lo  — ponto (ii)  —  e talvez até sermos capazes de mudar seu código-fonte. Assim, finalmente, sairíamos de um sistema político proprietário para um sistema político de código aberto, onde os usuários são também desenvolvedores e colaboradores desse código.

Mas voltemos à realidade, a realidade do sistema político fechado em que vivemos. Nela, por enquanto, o que nos resta? Nos resta ser hackers da política, decifrando códigos, encontrando as brechas, alterando o sistema sem sermos autorizados e trabalhando com as ferramentas que já estão aí, como a Plataforma Brasil.

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A Plataforma Brasil entra em sua segunda fase com objetivo de entender de forma mais clara o que pensa sua comunidade, a partir dos temas definidos no início do ciclo.

Os temas são pertinentes, atuais e alinhados à discussão nacional, fruto de um processo legislativo apressado, centralizado, agressivo e pouco transparente. No que pese a nova e desejável independência do Congresso Nacional, as táticas empregadas para obtê-la são difíceis de digerir. O que importa é que é lá que se constrói um arremedo de reforma eleitoral, subordinada a interesses políticos estabelecidos, que certamente não terá a abrangência que solicita um sistema eleitoral moderno, eficiente e menos enviesado. É preciso, portanto, aprofundar o processo e pensar o país no longo prazo. A expansão do espaço virtual de participação e conhecimento é fator capaz de desestabilizar práticas e sedimentar procedimentos eficazes, claros e à vista da sociedade.

As questões propostas pela Plataforma estão no centro da discussão nacional. Transparência; independência de interesses corporativos e econômicos; maior participação popular na proposição de leis, de políticas públicas e em outras iniciativas legislativas; e o papel da Internet nesse sistema são assuntos a se explorar e aprofundar, para a sociedade caminhar na direção de um sistema democrático mais eficaz.

Há de se atentar, entretanto, ao aspecto da participação direta da população nesse processo. A singularidade da democracia é a defesa dos direitos individuais e das minorias. Não raro a consulta direta impõe a guilhotina e a fogueira àqueles que não se conformam com a “normalidade” estabelecida pelo mainstream. O processo democrático precisa abrir veredas para o contemporâneo, para mudanças que rompam barreiras e que desenvolvam oportunidades e bem-estar para toda a população.

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Com a atividade intensa dos últimos tempos do nosso Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado Federal), ouvimos diariamente falar em aprovações e rejeições de Propostas de Emenda à Constituição (PECs) por aí. Para não comemorar ou se revoltar com as decisões tomadas antes de sua real implantação, é importante saber como funciona esta tramitação e em qual etapa cada um dos temas do seu interesse está e aprender a acompanhá-lo.

A PEC é uma atualização, alteração ou inclusão de conteúdo do texto original da Constituição e não apenas um projeto de lei comum. Por isso, ela exige uma aprovação quase máxima e muitas votações. Propostas de mudança desse tipo precisam ser propostas por um terço dos deputados federais, ou um terço dos senadores, ou por mais da metade das Assembleias Legislativas Estaduais do país ou pela Presidência da República. E, para virar realidade, uma PEC faz um longo percurso, de, no mínimo, oito aprovações, sendo quatro votações de quórum elevado.

Para explicar esta saga, vamos usar o exemplo de uma PEC proposta por Deputados Federais, como é o caso da PEC da Reforma Política. Acompanhe conosco.

1) A PEC chega a uma Comissão da Câmara que funciona como um filtro inicial das emendas constitucionais. Chamada de Comissão de Constituição de Justiça e de Cidadania, esta é a primeira prova pela qual a proposta passa: ela deve ser considerada constitucional.

2) Na segunda etapa, a PEC passa a ser estudada por uma Comissão Especial temporária estabelecida para discutir seu tema e avaliar o mérito da proposta, ou seja, se faz ou não alterações em seu conteúdo. Após 40 sessões “de rotina”, esta comissão aponta se a votação acontecerá e quais pontos do conteúdo que devem ser abordados.

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3) A terceira etapa pela qual a PEC passa é o primeiro turno de votações pela Câmara: os deputados federais irão votar os pontos que compõem o texto da PEC enviado para o Plenário pela Comissão Especial que, para serem aprovados, precisam de pelo menos 308 votos favoráveis (⅗ do número total de deputados) cada um. Esta votação pode acontecer em várias sessões “de rotina” separadas e cabem duas situações:

Caso um ponto ou toda a PEC seja rejeitada, seu tema só poderá ser votado novamente na próxima Sessão Legislativa, que é diferente da sessão “de rotina”. Sessão Legislativa é o tempo de funcionamento anual do Congresso. Em outras palavras, o tema só pode ser retomado no ano seguinte;

– Quando todos os pontos da PEC são votados, os que são aprovados formam um novo pacote que será votado em segundo turno. Isto significa dizer que aprovar um ponto da PEC em primeira votação é apenas mais uma etapa vencida. Faltam muitas.

4) Quando aprovada em primeiro turno, a PEC deverá ser revotada em um segundo turno, com um intervalo de respiro, reavaliação e negociação do tema de, no mínimo, cinco sessões “de rotina”. Caso algum dos temas da PEC ou toda ela seja rejeitada nesta nova votação, ela será arquivada e só poderá ser revotada na próxima Sessão Legislativa. Os textos aprovados neste segundo turno de votação compõem um novo conjunto e seguem para outras etapas de aprovação.

5) Depois de dois turnos de votação na Câmara, o texto da PEC chega ao Senado e a saga recomeça na Comissão de Justiça e Constituição e de Cidadania da Casa. A CCJC do Senado pode dar parecer desfavorável a uma PEC considerada constitucional pela CCJC da Câmara. Se não der, ela seguirá para sua próxima etapa.

6) Também no Senado, a PEC passa por uma Comissão Especial que estudará seu conteúdo e avaliará o mérito da proposta para então encaminhá-la para a votação em Plenário após 40 sessões “de rotina”. Também aqui a PEC pode ser deixada de lado, caso a Comissão reprove o seu mérito.

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7) No primeiro turno de votação da PEC no Senado, existem três situações possíveis:

se o Plenário desejar sugerir mudanças no texto enviado pela Câmara, a votação é suspensa e a PEC volta para a CCJC dos deputados federais, com as modificações sugeridas pelos Senadores, para retomar o caminho do início. Ou seja, volta para o item 1 desta lista;

– se os termos da PEC forem rejeitados, ela é deixada de lado e só pode voltar a ser discutida no próximo ano;

– se ⅗ dos 81 senadores votarem a favor da proposta do texto no primeiro turno, a PEC será revotada.

8) Após um período de cinco sessões para reavaliação e negociação do tema, a PEC volta a ser votada pelos Senadores em um segundo turno. Se rejeitada, ela é deixada de lado, se aprovada, ela finaliza seu trajeto e virará um texto final que será incluído na Constituição.

Informações importantes sobre a tramitação de uma PEC

Neste trajeto de muitas votações, avaliações e modificações, uma PEC pode ser remetida ao início do jogo em qualquer um dos momentos listados. Em todas as votações, os deputados ou senadores podem sugerir modificações no conteúdo da PEC e ela volta para a CCJC para ter o texto retificado. Caso isso aconteça no Senado, com uma PEC proposta pela Câmara dos Deputados, a PEC retoma o início do jogo na Casa de origem.

Caso a PEC seja rejeitada em qualquer uma das etapas listadas acima, ou seja, não receba o quórum mínimo em qualquer uma das votações ou seja reprovada por alguma das Comissões, ela só pode ser revotada na próxima Sessão Legislativa, ou seja, no ano seguinte.

E o mais importante: quando a PEC passa por todas estas Comissões e votações e é aprovada, a emenda é incluída na Constituição sem necessidade de aprovação do poder executivo. Em resumo, isto que dizer que a Presidência não tem gerência para vetar ou sancionar uma Proposta de Emenda à Constituição.

A Câmara dos Deputados finalizou nesta semana o primeiro turno de votações da Proposta de Emenda à Constituição que trata da Reforma Política. Depois de várias sessões e muita polêmica em torno das decisões e da condução do processo na Casa, a Câmara Notícias consolidou todos os mais de 20 temas debatidos, as modificações que foram sugeridas, o quórum de cada votação e o resultado final.

Os pontos que foram aprovados seguem para o segundo turno de votações, que deve acontecer com um intervalo de cinco sessões da Câmara, e está previsto para o início de julho. Depois disso, a PEC deverá ser analisada e votada duas vezes no Senado.

Conheça os temas discutidos e veja o que foi aprovado.

Fonte: Câmara Notícias

Observe que a maior parte dos temas da Reforma Política tratados na Câmara discutem questões eleitorais. Mas a Reforma Política que o povo brasileiro quer para o Século 21 trata apenas disso? Se você acha que não, entre na Plataforma Brasil e ajude a responder questões que fazem parte deste tema: www.plataformabrasil.org.br